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Ricardo Ribeiro dos Santos
Itatiaia /rj
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Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
Notícia ·
há 13 anos
STJ. Previdenciário. Desaposentação. Decadência. Prazo de 10 anos. Inaplicabilidade.
O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /91) não se aplica aos casos de desaposentação. A decisão é da 1ª Seção do STJ, em julgamento...
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Alice Saldanha Villar
Artigo ·
há 11 anos
A taxa de juros de mora na repetição de indébito tributário
Resumo : O presente artigo examina qual a taxa de juros de mora que deverá ser aplicada na repetição de indébito tributário. Verificaremos a disciplina da matéria na esfera federal, estadual e...
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